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Regime “Simplificado” de Layoff – Entrada em vigor a 15/03/2020

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Entrada em vigor hoje)

Sumário: Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Faça o download de um documento com estas informações.

Medidas previstas:

  1. O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;
  2. O plano extraordinário de formação;
  3. O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
  4. A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

1. O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;

A quem se aplica o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresaria?

Aplicam -se aos empregadores de natureza privada, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID -19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial.

As situações de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa ocorridas no período de vigência desta portaria, mas que não sejam consequência de situação de crise empresarial, aplica -se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 309.º do Código do Trabalho.

Qual a retribuição do Trabalhador?

O trabalhador receberá 2/3 da retribuição ilíquida, até um máximo de 3 RMMG ( 1905,00€), sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador.

Pode ainda ser complementado com uma bolsa de formação, no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja 131,64€, sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (65.82€). A bolsa e os custos com a formação serão suportados pelo IEFP, I. P.

O que se considera por “Situação de crise empresarial”?
  • A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

As situações são atestadas mediante declaração escrita do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.

Com a entrega da declaração, pode ser solicitado:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;

b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento o a suspensão ou cancelamento de encomendas; e

c) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social. (Nota: Ainda não fixados).

Quais os Requisitos de acesso?

Situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em que consiste o Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

Reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

Como se faz a comunicação à Segurança Social?

O empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, remetendo de imediato requerimento ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), acompanhado dos documentos supra referidos e bem assim a listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Qual o tempo de Duração deste apoio?

A empresa tem direito a um apoio financeiro nos mesmos termos do previsto no n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho, com duração de um mês.

Pode ser prorrogável?

Sim, pode excecionalmente ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, apenas quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei.

Ou seja, para a prorrogação torna-se obrigatório que o trabalhador tenha gozado férias;

No uso desta medida que tarefas pode a entidade patronal encarregar o trabalhador?

Não se trata de uma suspensão do contrato de trabalho, como tal, o trabalhador pode ter que exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, e que sejam orientadas para a viabilidade da empresa.

Esta medida pode ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P.?

Sim, nessas situações acresce uma bolsa nos mesmos termos do previsto no n.º 5 do artigo 305.º do Código do Trabalho.

2. O plano extraordinário de formação;

Este plano é pensado para aquelas situações em que a empresa e/ou os seus trabalhadores são abrangidos por uma decisão da autoridade de saúde, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, sem, contudo, abranger a totalidade dos trabalhadores, mas que ainda assim impossibilite o regular funcionamento da atividade da empresa ou estabelecimento

Quem pode beneficiar do Plano extraordinário de formação?

Aplica-se às Empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, podendo aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro.

Qual o prazo de duração deste apoio?

O apoio extraordinário tem a duração de um mês e destina -se à implementação do plano formação.

Como será pago?

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP, I. P., e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG.

Caso a entidade patronal pretenda aceder a este apoio o que deve fazer?

Comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada dos aplicados na medida à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

Como se aplicam os Planos de formação:

  • Os planos devem ser implementados em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, I. P., a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem;
  • Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
Qual a duração diária da formação?

A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre.

Qual o número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação?

É definido por acordo entre o IEFP, I. P., e o empregador, atenta a legislação enquadradora da respetiva modalidade de formação.

Quais são as Entidades formadoras?

Centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P.

3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Em que consiste?

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas na presente portaria têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

Como se acede ao incentivo?

O empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado, nomeadamente, dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento o a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social. (Nota: Ainda não fixados)

4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

A entidade patronal beneficia de Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social em qualquer um destes apoios?

Sim, os empregadores que beneficiem das medidas previstas na presente portaria têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas durante os meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

Esta isenção aplica-se a trabalhadores independentes?

Também se aplica igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges. Nesta situação, a dispensa do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a base de incidência contributiva que for aplicável.

Nota: A isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.

Como se efetua esta Isenção?

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P.

O que acontece por prestar Falsas declarações?

As falsas declarações para obtenção das isenções previstas no artigo anterior tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excecional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.

O que acontece em caso de Incumprimento das obrigações relativas aos Apoios?

O incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados.

Quando se está perante um incumprimento das obrigações?

Quando que se verifique alguma das seguintes situações:

  • Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  •  Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações.

Observações: Esta portaria necessita ainda de ser objeto de regulamentação interna.

FONTE: FBM Advogados, todos os direitos reservados
Data da Publicação: 16/03/2020 

COVID-19

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTENÇÃO E MITIGAÇÃO DO CORONAVIRUS

Conselho de Ministros de 12.03.2020

COVID-19 CORONAVIRUS  

Saúde

  • Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla
    • suspensão de limites de trabalho extraordinário;
    • simplificação da contratação de trabalhadores;
    • mobilidade de trabalhadores;
    • contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade.
  • Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.
  • Regime excecional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde
  • Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Estabelecimentos

Estabelecimentos de ensino (Escolas, Universidades, Creches, ATL’s)

  • Suspensão de todas as atividades escolares (letivas e não letivas) presenciais, a partir de segunda-feira e pelo período de duas semanas.
  • Reavaliação a 9 de Abril quanto ao 3º Período.

Lares

  • Suspensão de visitas a lares em todo o território nacional.

Restaurantes e Bares

  • Redução da lotação máxima em 1/3.

Centros Comerciais, Supermercados, Ginásios e serviços de atendimento ao público

  • Limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distanciamento social

Discotecas e Similares

  • Encerramento

Trabalhadores

  • Faltas justificadas para os trabalhadores que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho).
  • Apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem antes referidos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).
  • Apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes antes referidos, no valor de 1/3 da remuneração média.
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições
  • Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis.
  • Garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação.
  • Situação de isolamento profilático de 14 dias equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social. Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração e sem sujeição a período de espera
  • Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera (de 3 e 10 dias).

Empresas

  • Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões €.
  • Linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões €
  • Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.
  • Bolsa de formação do IEFP.
  • Promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras.
  • Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública.

PT2020

  • Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias
  • Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020.
  • Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.
  • Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
  • Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19.
  • Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

Proteção Civil

  • MAI e MS vão declarar o estado de alerta em todo o país, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão.
  • Aplicação de um regime excecional de dispensa de serviço para os bombeiros voluntários chamados a reforçar o socorro no âmbito do COVID-19.
  • Criação de uma reserva nacional de equipamentos de proteção individual para a emergência médica, destinados a corpos de bombeiros.

Portos

  • Proibição do desembarque de passageiros de navios cruzeiros.

Justiça

  • Regime excecional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências.

Administração Pública

  • Regime excecional de contratação pública, autorização de despesa e autorização administrativa para resposta à epidemia SARS-CoV-2.
  • Atendibilidade de documentos expirados apresentados perante autoridades públicas.
FONTE: Governo de Portugal

Carros Importados – Conformidade do Imposto sobre Veículos com Direito Europeu

Carros Importados |Imposto sobre Veículos | CTJ- Caderno de Justiça Tributária

O Nosso Consultor Jurídico António Manuel Melo Gonçalves, em conjunto com o Dr. Manuel Teixeira Fernandes, escreveu um artigo para a 24ª edição da revista semanal do Centro de Estudos Jurídicos do Minho, onde comentam a Decisão Arbitral nº 572/2018-T , relativa à Conformidade do Imposto Sobre Veículos com Direito Europeu.

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Se pretender saber mais sobre  esta decisão do ISV e o Direito Europeu, pode adquir o livro através do seguinte  link.

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Advogados e o Direito Fiscal

Advogados Direito Fiscal

O que é o Direito fiscal?

O Direito fiscal é um ramo do direito que se debruça sobre a matéria tributária, nela se incluindo os impostos, os direitos aduaneiros, os impostos especiais de consumo, nos quais também cabe o Imposto sobre Veículos (ISV), e outras espécies criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas, caso das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, ou a estabelecimentos de ensino e também já a entidades privadas com relações especiais com o Estado, como acontece com as concessionárias de autoestradas. Trata-se de uma matéria que nos últimos 20 anos tem assumido a maior relevância. Por um lado devido às exigências económicas e sociais que cada vez mais exigem um contínuo aperfeiçoamento legislativo que responda às novas realidades, por outro ao salto qualitativo sofrido pela máquina fiscal, quer em termos de modernização de soluções informáticas e de interação com os contribuintes, quer em termos organizativos. A criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em 2012, que fundiu duas entidades fiscais centenárias, a Direção Geral dos Impostos (DGCI) e a Direção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), e a Direção Geral de Informática Tributária e Aduaneira (DGITA) são o ponto mais alto dessa reorganização.  

A complexidade dos regimes fiscais

A complexidade dos regimes fiscais, o manancial de informação de que atualmente dispõe a AT, a capacidade cada vez maior de processar informação, gera, em muitos casos, injustiças em razão do tratamento automatizado dos elementos de que dispõe, pelo que se exige cada vez mais que os contribuintes nas suas relações com o Fisco se apoiem em técnicos do direito especializados. Estão neste caso os advogados que revelam especial apetência pela área do direito fiscal, seja para os informar das alterações legislativas e assegurar o cumprimento das respetivas obrigações fiscais, seja para os conduzir nas lides ou na litigância com a AT.  

Porquê recorrer a Advogados ?

Em termos de informação, a AT tem disponível no seu site a generalidade dos códigos tributários, pelo que a sua consulta é relativamente fácil. Todavia, nem toda a gente tem conhecimentos nem capacidade para interpretar o sentido de muitas normas, cuja autoria é dos poderes legislativos mas que, normalmente tem na sua génese o dedo da própria AT, que para o efeito, apresenta projetos de propostas legislativas ao Governo, e se encontra, assim, mais apetrechada para proceder à sua defesa. É por isso que os advogados com experiência em direito fiscal tem melhores condições para discutir a matéria fiscal e confrontar a AT com os erros e as insuficiências de análise tributária que, por vezes, comete. A discordância dos contribuintes face à Administração Fiscal pode manifestar-se de diversas formas, umas de natureza administrativa, outras a exigir intervenção judicial. As manifestações mais simples de discordância processam-se por intermédio das reclamações graciosas e dos recursos hierárquicos, havendo prazos a cumprir para a respetiva apresentação. A regra é a gratuitidade no procedimento e, embora haja conveniência em envolver um advogado com conhecimento de causa que faça sobressair o rigor técnico-jurídico, uma vez que aumenta as possibilidades de sucesso, não significa que tenha necessariamente de ser subscrita por advogado.  

O que fazemos no ramo do Direito Fiscal

Reclamações Graciosas

Nas reclamações graciosas o contribuinte dirige-se ao serviço de finanças respetivo e solicita a anulação total ou parcial dos atos tributários, sem necessidade de recorrer a grandes formalidades, expondo em linguagem simples as razões porque não deve ser obrigado ao cumprimento da obrigação tributária, juntando as provas que possuir do alegado. Nos casos mais simples pode apresentar a reclamação mesmo em termos orais ao funcionário tributário, que as reduz a escrito e lhes dá seguimento.

Recurso Hierárquico

No recurso hierárquico, o contribuinte que não tenha ficado satisfeito com a decisão que foi tomada relativamente à reclamação graciosa, pode recorrer para o superior hierárquico do autor do indeferimento total ou parcial da pretensão, o qual é determinado pela lei ou pelas delegações de competência existentes.

Impugnações fiscais

As impugnações judiciais em matéria fiscal consistem no recurso do contribuinte ao Tribunal para que ele aprecie, entre outros, a legalidade da liquidação dos tributos, incluindo os parafiscais e os atos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, ou a legalidade do indeferimento total ou parcial das reclamações graciosas de atos tributários e da fixação de valores patrimoniais, assim como se pronuncie sobre as providências cautelares adotadas pela administração tomadas contra si.

Oposição a execuções fiscais e da segurança social

Os atos praticados pela AT no decurso do processo de execução fiscal, e que motivem a apresentação de uma oposição, embargos de terceiros e outros incidentes, por parte dos contribuintes, correm igualmente pelos Tribunais Administrativos e Fiscais, segundo as legais regras de competência territorial, sendo a defesa dos referidos contribuintes, tanto nas impugnações judiciais como na execução fiscal, assegurada por Advogado.

Tanto no caso das impugnações como das oposições à execução a que atrás se faz referência há prazos para o fazer e há custas judiciais associadas, que devem ser pagas previamente à apresentação das peças processuais.

Defesa em crimes e contraordenações fiscais

Praticamente todas as normas imperativas, quer estejam em causa a liquidação de impostos, direitos aduaneiros ou taxas, quer estejam em causa meros cumprimentos de formalidades declarativas, contabilísticas ou outras, têm associada uma sanção para o caso do respetivo incumprimento por parte dos contribuintes.

O Regulamento das Infrações Tributárias e Aduaneiras prevê e pune as infrações fiscais e aduaneiras, estabelecendo a figura dos crimes tributários comuns, aduaneiros, fiscais e contra a segurança social para as situações mais graves e as contraordenações aduaneiras e fiscais para os outros casos de menor gravidade.

Também aqui, a intervenção de um advogado com especial conhecimento das matérias, em que se conjuga o direito fiscal com o direito penal, é essencial para reverter as sanções junto do Tribunal, e se não as conseguir neutralizar, pelo menos para reduzir o seu impacto financeiro junto do contribuinte.

Pedidos de revisão da matéria coletável

O procedimento tributário também abrange a avaliação direta efetuada de acordo com os critérios próprios de cada imposto, e, quando previsto legalmente, a própria avaliação indireta.

Na avaliação direta pretende-se determinar o valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação, enquanto na indireta a finalidade é determinar o valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha.

Também nestes casos, caso se mostrem esgotados os meios administrativos de defesa, há lugar a impugnação judicial, imediata nos casos de avaliação direta e mais circunscrita nos casos de avaliação indireta, a exigir a intervenção de advogado com especiais conhecimentos da matéria.

Tratamento de Processos de I.M.I e de I.M.T

Com a implementação em janeiro de 2004 do Imposto Municipal de Imóveis e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis houve uma verdadeira reforma fiscal em sede destes impostos, com a definição de critérios legais que transportaram os valores patrimoniais tributários para valores mais próximos do valor de mercado das habitações.

Os montantes a pagar em termos de impostos passaram a atingir valores significativos, o que exige um maior cuidado na apreciação dos pressupostos e dos critérios aplicáveis pela AT, os quais se não forem reclamados ou impugnados, em princípio, ficam consolidados.

Há hoje em dia uma conexão grande em matéria de arrendamento e em matéria tributária, relevando, muitas vezes, esta última na fixação das rendas a serem pagas pelos inquilinos.

Prestação contínua de informação às empresas quanto às alterações legislativas fiscais com impacto na sua actividade. Acções de formação a empresas relativas a matérias fiscais.

O universo da legislação fiscal é hoje incomensurável, pelo que cada serviço central tributário tem as suas próprias competências em matéria normativa e de supervisão da aplicação das leis, em matéria de reclamações e recursos hierárquicos, além do apoio a prestar aos serviços da Fazenda Nacional, em sede judicial.

Por isso, uma informação atual sobre o que é publicado legislativamente e sobre a forma como os tribunais superiores interpretam determinadas normas é fundamental para acautelar o bom cumprimento das obrigações fiscais. Para isso, em função da atividade de cada contribuinte é importante que os Advogados selecionem para os seus clientes, o que existe de mais relevante, e fazer-lhe chegar essa informação ou de forma avulsa ou em ações de formação, de modo a que, devidamente elucidados, não sejam surpreendidos por surpresas ou incumprimentos diversos.

Assistência jurídica nas áreas de arbitragem e resolução alternativa de litígios

É conhecida a grande morosidade em primeira instância dos Tribunais Administrativos e Fiscais, se bem que se perspetive uma diminuição do tempo de pendências em virtude da recente afetação de um maior número de juízes a estes tribunais.

Uma alternativa no domínio fiscal é recorrer ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) que, sob a égide do Ministério da Justiça, promove a resolução dos litígios fiscais através de um terceiro, neutro e imparcial – o árbitro, ou os árbitros para os casos cujo valor da causa seja superior a 60 000 €. O árbitro ou os árbitros são pessoas com experiência na área do direito fiscal de pelo menos dez anos.

A AT é uma parte vinculada e as decisões devem ser emitidas e notificadas às partes, em princípio no prazo de seis meses a contar da data do respetivo início, o que, em termos de prazo de resolução dos litígios é muito razoável e é uma boa solução, sendo as taxas de arbitragem variáveis em função do valor da causa, com as custas finais a serem fixadas em função da percentagem de vencimento da respetiva causa.

 

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

FILIPA BRAZÃO MELO ADVOGADOS

15 de Janeiro de 2020

Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria

  Portaria n.º 369/2019 de 11 de outubro

Sumário: Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, os dirigentes dos serviços de inspeção, o pessoal de inspeção e restante pessoal têm direito a cartão de identificação profissional e de livre-trânsito próprio, de modelo a aprovar por portaria do ministro responsável pela inspeção-geral respetiva, que devem exibir no exercício das suas funções. Os cartões em vigor foram aprovados em 1999 em outro enquadramento legal. De forma, é necessário aprovar um novo modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito dos dirigentes e pessoal da carreira especial de inspeção e restante pessoal da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria (IGF-Autoridade de Auditoria). Assim: Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto 1 – São aprovados, em anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante, os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito, anexo I e anexo II, respetivamente, para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção e demais trabalhadores da IGF-Autoridade de Auditoria. 2 – O cartão do Inspetor-Geral de Finanças é assinado pelo membro do governo responsável pela área das finanças, sendo os restantes assinados pelo Inspetor-Geral.

Artigo 2.º

Cor e dimensões Os cartões referidos no artigo anterior são de cor branca, em PVC, de forma retangular, com as dimensões previstas na norma ISO 7810: 2003 – identification cards (85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm).

Artigo 3.º

Elementos impressos e de autenticação 1 – O cartão de identificação e de livre-trânsito do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGF é impresso em ambas as faces e incorpora os seguintes elementos (anexo I): a) No canto superior esquerdo a partir do topo, as expressões «República Portuguesa» e «Finanças», com o símbolo da República Portuguesa e, ainda, a expressão «Portuguese Republic»; b) Na parte superior, ao centro, o símbolo da União Europeia; c) No canto superior direito, o símbolo da IGF, incluindo a expressões «Autoridade de Auditoria» e «Audit Authority»; d) Ao centro do cartão, a partir da esquerda, constarão a fotografia do portador, as expressões «Nome» e «Name», seguidas de «Cargo/Categoria» e «Position» e, por último, o número atribuído e a expressão «Number»; e) Na parte inferior do cartão constarão a data de emissão e o número do trabalhador sob a forma «DDMMAAAA/NAP», à esquerda, a referência «Livre-Trânsito» e a expressão «O Inspetor-Geral»; f) Todos os carateres são a preto em maiúsculas, exceto a expressão «Audit Authority», a azul, e a expressão «Livre-trânsito», a vermelho; g) No verso superior, contém os direitos do titular e, na parte inferior, a assinatura do titular, sendo todos os carateres a preto e minúsculas; h) Direitos dos titulares, a inscrever no verso: «Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, o titular deste cartão, no exercício das suas funções, goza nomeadamente das seguintes prerrogativas: Direito de acesso e livre-trânsito em todos os serviços e instalações das entidades públicas e privadas sujeitas ao exercício das atribuições da IGF; Promover a selagem de quaisquer instalações, bem como a apreensão de documentos e objetos de prova em poder das entidades inspecionadas ou do seu pessoal; Solicitar a colaboração das autoridades policiais, nos casos de recusa de acesso ou obstrução ao exercício da ação de inspeção; Proceder, por si ou com recurso a autoridade policial ou administrativa, e cumpridas as formalidades legais, às notificações necessárias ao desenvolvimento da ação de inspeção; Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de proteção criminal.» 2 – O cartão de identificação do restante pessoal da IGF-Autoridade de Auditoria é impresso em ambas as faces e incorpora os elementos a seguir indicados (anexo II): a) O anverso é igual ao modelo definido no n.º 1 do presente artigo, exceto quanto à expressão «Livre-trânsito», de utilização exclusiva do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da IGF-Autoridade de Auditoria; b) No verso superior, contém os direitos do titular, e na parte inferior a assinatura do titular, sendo todos os carateres a preto e minúsculas; c) Direitos dos titulares a inscrever no verso: «Ao titular deste cartão deverão ser prestadas as facilidades e auxílio que necessite para o desempenho das suas funções.»

Artigo 4.º

Emissão, extravio, destruição ou deterioração dos cartões 1 – Os cartões são emitidos pela IGF-Autoridade de Auditoria, podendo, por decisão do Inspetor-Geral de Finanças, ser produzidos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., sendo, neste caso, autenticados com elementos de segurança adicionais. 2 – Os cartões devem ser substituídos sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos neles inscritos. 3 – Em caso de extravio, destruição ou deterioração dos cartões, pode ser emitida uma segunda via, fazendo-se expressa menção desse facto. 4 – Os cartões são obrigatoriamente recolhidos quando se verifique a cessação ou a suspensão de funções do respetivo titular. 5 – A Direção de Serviços Administrativos da IGF-Autoridade de Auditoria deve proceder ao registo do extravio, destruição ou deterioração, bem como da emissão de uma segunda via do cartão.

Artigo 5.º

Revogação É revogada a Portaria n.º 46/99, de 22 de janeiro.

Artigo 6.º

Norma transitória Após a distribuição dos cartões de livre-trânsito e de identificação profissional, aprovados ao abrigo da presente portaria, cessa a validade dos anteriores, os quais são obrigatoriamente devolvidos à Direção de Serviços Administrativos da IGF-Autoridade de Auditoria no momento da entrega dos novos.

Artigo 7.º

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 3 de outubro de 2019. ANEXO I Cartão de Identificação e Livre-Trânsito do Pessoal Dirigente e da Carreira de Inspeção da IGF-Autoridade de Auditoria (ver documento original) ANEXO II Cartão de Identificação do Restante Pessoal da IGF-Autoridade de Auditoria (ver documento original) 112643577

Transporte de Crianças em Automóvel

Transporte de crianças em automóvel

1 – As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.


2 – O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:
a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;
b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.


3 – Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.


4 – As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade.


5 – Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.


6 – Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600 por cada criança transportada indevidamente.

Fim do Plástico de Utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas e no comércio a retalho.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) «Atividade de comércio a retalho», a atividade de revenda ao consumidor final, incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a escolha, a classificação e o acondicionamento, desenvolvida dentro ou fora de estabelecimentos de comércio, em feiras, mercados municipais, de modo ambulante, à distância, ao domicílio e através de máquinas automáticas;

b) «Atividade de comércio a retalho não sedentária», a atividade de comércio a retalho em que a presença do comerciante nos locais de venda, em feiras ou de modo ambulante, não reveste um caráter fixo e permanente, realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis;

c) «Atividade de restauração e/ou bebidas não sedentária», a prestação de serviços de restauração e/ou de bebidas com caráter esporádico e/ou ocasional, devidamente anunciada ao público, independentemente de ser prestada em instalações fixas ou em instalações amovíveis ou prefabricadas, localizadas em recintos de espetáculos, feiras, exposições ou outros espaços;

d) «Estabelecimento de restauração e/ou bebidas», os estabelecimentos, cuja atividade se destina a prestar serviços de alimentação ou de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele, qualquer que seja a sua denominação;

e) «Louça descartável», todos os utensílios utilizados para servir e/ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, apenas seja possível uma vez;

f) «Louça reutilizável», todos os utensílios utilizados para servir e/ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, possibilite a sua reutilização para o mesmo fim para que foram concebidos;

g) «Material biodegradável», material de origem 100 % biológica e renovável, cuja decomposição é efetuada por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural;

h) «Operadores económicos», fabricantes, transformadores, importadores, distribuidores, fornecedores, vendedores de utensílios de refeição descartáveis;

i) «Outros locais de atividade de restauração e/ou de bebidas», locais onde se realizam serviços de restauração e/ou de bebidas através da atividade de catering, oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que regularmente efetuados, entendendo-se como tal a execução nesses espaços de, pelo menos, 10 eventos anuais;

j) «Plástico», um material composto de um polímero na aceção do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, ao qual podem ter sido acrescentados aditivos ou outras substâncias e que pode funcionar como principal componente estrutural de produtos finais, com exceção dos polímeros naturais que não tenham sido quimicamente modificados;

k) «Produto de plástico de utilização única», um produto fabricado total ou parcialmente a partir de plástico e que não é concebido, projetado ou colocado no mercado para perfazer múltiplas viagens ou rotações no seu ciclo de vida mediante a sua devolução ao produtor para reenchimento ou a sua reutilização para o mesmo fim para o qual foi concebido.

Artigo 3.º

Utilização de louça nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho

1 – Em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas deve ser utilizada louça reutilizável, ou, em alternativa, louça em material biodegradável.

2 – Nas situações em que o consumo de alimentos ou bebidas ocorre em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas, é permitida a utilização de louça de plástico de utilização única, nos termos das referidas indicações clínicas.

3 – Em contexto de emergência social e/ou humanitária é permitida a utilização de louça de plástico de utilização única para consumo de alimentos ou bebidas.

4 – Na atividade de comércio a retalho não pode ser disponibilizada louça de plástico de utilização única para o consumo de alimentação ou bebidas.

Artigo 4.º

Promoção e criação de soluções alternativas

1 – O Governo, em cooperação com os operadores económicos e meios académicos, promove a realização de investigação e estudos conducentes à criação de soluções alternativas para colocação no mercado de utensílios de refeição descartáveis produzidos a partir de materiais biodegradáveis.

2 – Promove ainda, em articulação com os operadores económicos, a adoção de práticas alternativas ao uso de utensílios descartáveis em plástico.

Artigo 5.º

Ações de sensibilização

O Governo, em articulação com outras entidades, promove ações de sensibilização junto dos produtores, distribuidores, fornecedores, vendedores, prestadores de serviços de restauração e/ou bebidas e do consumidor final para que privilegiem o uso de louça reutilizável em detrimento de descartável.

CAPÍTULO II

Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 6.º

Fiscalização

Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei.

Artigo 7.º

Contraordenação

A violação do disposto no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 3.º da presente lei constitui contraordenação ambiental punível com coima, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 8.º

Instrução do processo e aplicação de sanções

Compete à ASAE instruir os processos relativos às contraordenações referidas nos artigos anteriores e decidir a aplicação da coima.

Artigo 9.º

Produto das coimas

A afetação do produto das coimas é realizada da seguinte forma:

a) 10 % para a entidade autuante;

b) 30 % para a ASAE;

c) 60 % para o Estado.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 10.º

Período transitório

1 – Os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei.

2 – Os prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas, e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso, dispõem de um período de dois anos para se adaptarem às disposições da presente lei.

3 – O comércio a retalho dispõe de um período de três anos para se adaptar às disposições da presente lei.

Artigo 11.º

Relatório de avaliação

Findo cada período transitório previsto no artigo anterior, o Governo elabora um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económico resultantes da aplicação da presente lei, que remete à Assembleia da República no prazo de um ano.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 6 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 12 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

Portaria n.º 276/2019

de 28 de agosto

Sumário: Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Garantindo a manutenção da centralidade das políticas sociais dirigidas às famílias, com foco no combate à pobreza das crianças e jovens, o XXI Governo, no âmbito do subsistema de proteção familiar, procede à conclusão da convergência dos montantes de abono auferidos pelas crianças com idade entre 12 e 36 meses com os montantes atribuídos até aos 12 meses, de forma que, em 2019, o valor seja o mesmo, dentro de cada escalão de rendimentos.

Refere-se ainda que, num esforço de reforço desta prestação, nos primeiros 6 anos de vida o montante do abono de família para crianças e jovens passará a ser majorado em função da idade, o que anteriormente apenas abrangia as crianças até aos 36 meses de idade.

Nesse contexto, a presente portaria procede à atualização anual dos valores das prestações familiares para o ano de 2019 de modo a reforçar em termos reais a proteção garantida às famílias portuguesas para qualquer uma das prestações e respetivos escalões.

São igualmente atualizadas as majorações em função de situações de monoparentalidade bem como reforçados os valores para as famílias mais numerosas tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.

Procede-se também à atualização do abono de família pré-natal, da bonificação por deficiência, do subsídio por assistência de terceira pessoa e do subsídio de funeral.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º e no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro.

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral, regulados pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro, e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro.

2 – A presente portaria atualiza, ainda, os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa, regulados pelo Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 248/99, de 2 de julho, 341/99, de 25 de agosto, 250/2001, de 21 de setembro, e 176/2003, de 2 de agosto, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 25/2017, de 3 de março, e 126-A/2017, de 6 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 133-C/97, de 30 de maio, 265/99, de 14 de julho, e 126-A/2017, de 6 de outubro.

Artigo 2.º

Prestações por encargos familiares

1 – Os montantes mensais do abono de família para crianças e jovens, previsto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:

a) Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:

i) (euro) 149,85, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

ii) (euro) 130,31, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses e igual ou inferior a 36 meses, até 30 de junho de 2019;

iii) (euro) 149,85, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses e igual ou inferior a 36 meses, a partir de 1 de julho de 2019;

iv) (euro) 43,44, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses, até 30 de junho de 2019;

v) (euro) 49,95, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses, a partir de 1 de julho de 2019;

vi) (euro) 37,46, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses.

b) Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:

i) (euro) 123,69, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

ii) (euro) 107,56, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses e igual ou inferior a 36 meses, até 30 de junho de 2019;

iii) (euro) 123,69, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses e igual ou inferior a 36 meses, a partir de 1 de julho de 2019;

iv) (euro) 35,85, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses, até 30 de junho de 2019;

v) (euro) 41,23, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses, a partir de 1 de julho de 2019;

vi) (euro) 30,93, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses.

c) Em relação ao 3.º escalão de rendimentos:

i) (euro) 97,31, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

ii) (euro) 85,22, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses e igual ou inferior a 36 meses, até 30 de junho de 2019;

iii) (euro) 97,31, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses e igual ou inferior a 36 meses, a partir de 1 de julho de 2019;

iv) (euro) 28,41, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses, até 30 de junho de 2019;

v) (euro) 32,44, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses, a partir de 1 de julho de 2019;

vi) (euro) 28,00, para crianças e jovens com idade superior a 72 meses.

d) Em relação ao 4.º escalão de rendimentos:

i) (euro) 48,35, para crianças com idade igual ou inferior a 36 meses, até 30 de junho de 2019;

ii) (euro) 58,39, para crianças e jovens com idade igual ou inferior a 36 meses, a partir de 1 de julho de 2019;

iii) (euro) 16,12, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses, até 30 de junho de 2019;

iv) (euro) 19,46, para crianças e jovens com idade superior a 36 meses e igual ou inferior a 72 meses, a partir de 1 de julho de 2019.

2 – Os montantes mensais do abono de família pré-natal previsto na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, são os seguintes:

a) (euro) 149,85, em relação ao 1.º escalão de rendimentos;

b) (euro) 123,69, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

c) (euro) 97,31, em relação ao 3.º escalão de rendimentos;

d) (euro) 48,35, em relação ao 4.º escalão de rendimentos, até 30 de junho de 2019;

e) (euro) 58,39, em relação ao 4.º escalão de rendimentos, a partir de 1 de julho de 2019.

3 – O montante do subsídio de funeral, previsto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, é de (euro) 219,96.

Artigo 3.º

Majorações do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

Os montantes mensais da majoração do abono de família para crianças e jovens nas famílias mais numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso, os seguintes:

a) Para criança com idade igual ou inferior a 36 meses e inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas no n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto:

(euro) 37,46, em relação ao 1.º escalão de rendimentos;

(euro) 30,93, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

(euro) 28,00, em relação ao 3.º escalão de rendimentos;

(euro) 14,60, em relação ao 4.º escalão de rendimentos.

b) Para criança com idade igual ou inferior a 36 meses e inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas no n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto:

(euro) 74,92, em relação ao 1.º escalão de rendimentos;

(euro) 61,86, em relação ao 2.º escalão de rendimentos;

(euro) 56,00, em relação ao 3.º escalão de rendimentos;

(euro) 29,20, em relação ao 4.º escalão de rendimentos.

Artigo 4.º

Majorações do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade

1 – O montante mensal da majoração do abono de família para crianças e jovens nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 35 % sobre os valores da prestação fixados no n.º 1 do artigo 2.º, bem como sobre os valores das majorações e da bonificação por deficiência que lhe acresçam.

2 – O montante mensal da majoração do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 35 % sobre os valores do abono fixados no n.º 2 do artigo 2.º

Artigo 5.º

Prestações por deficiência e dependência

1 – Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa, previstos, respetivamente, nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, são os seguintes:

a) Bonificação por deficiência:

i) (euro) 63,01, para titulares até aos 14 anos;

ii) (euro) 91,78, para titulares dos 14 aos 18 anos;

iii) (euro) 122,85, para titulares dos 18 aos 24 anos.

b) O subsídio por assistência de terceira pessoa é (euro) 110,41.

2 – Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa, no âmbito do regime não contributivo, previstos no Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, são de igual valor ao fixado no número anterior para as correspondentes prestações.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 23 de agosto de 2019. – O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 2 de janeiro de 201

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa| Despacho N.º 7247/2019

A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade
de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
Consagra o n.º 2 do seu artigo 3.º que «quando, para a prática de um determinado ato ou procedimento,
se torne necessário indicar dados de um documento de identificação que não corresponda
à identidade de género de uma pessoa, esta ou os seus representantes legais podem solicitar que
essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta
no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género
manifestada, seguido do apelido completo e do número do documento de identificação».
No âmbito das medidas de proteção, estipula o n.º 1 do artigo 12.º da referida lei, sobre educação
e ensino, que o Estado deve garantir a adoção de medidas no sistema ucativa.
Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade de género e da
educação adotar as medidas administrativas necessárias para a implementação do previsto no
n.º 1 do mesmo artigo.

Nesse sentido, e sem prejuízo da obrigatoriedade de as escolas adotarem, no âmbito das suas
competências, as condições necessárias para o exercício efetivo do direito à autodeterminação da
identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das
crianças e jovens, importa, através do presente despacho, estabelecer tais medidas administrativas
que possam contribuir para garantir o livre desenvolvimento da personalidade das crianças e jovens
e para a sua não discriminação em ambiente escolar, garantindo a necessária articulação com os
pais, encarregados de educação ou representantes legais dos mesmos.
Assim, ao abrigo e nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018 de 7 de agosto, e no
âmbito dos poderes delegados pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa,
através do Despacho n.º 4778/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 13 de
maio de 2019, e pelo Ministro da Educação, através do Despacho n.º 1009 -B/2016, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determina -se o seguinte:


Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho estabelece as medidas administrativas que as escolas devem adotar
para efeitos da implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto,


Artigo 2.º
Medidas administrativas
Considerando a necessidade de garantir o exercício do direito das crianças e jovens à autodeterminação
da identidade e expressão de género e do direito à proteção das suas características
sexuais, e no respeito pela singularidade de cada criança e jovem, devem ser adotadas em cada
escola medidas que, promovendo a cidadania e a igualdade, incidam sobre:
a) Prevenção e promoção da não discriminação;
b) Mecanismos de deteção e de intervenção sobre situações de risco;
c) Condições para uma proteção adequada da identidade de género, expressão de género e
das características sexuais das crianças e dos jovens;
d) Formação dirigida a docentes e demais profissionais.

Artigo 3.º
Prevenção e promoção da não discriminação
Para efeitos de prevenção e combate contra a discriminação em função da identidade e expressão
de género em meio escolar, as escolas desenvolvem, entre outras, as seguintes medidas:
a) Promover ações de informação/sensibilização dirigidas às crianças e jovens, alargadas
a outros membros da comunidade escolar, incluindo pais ou encarregados de educação, tendo
em vista garantir que a escola seja um espaço de liberdade e respeito, livre de qualquer pressão,
agressão ou discriminação;
b) Estabelecer mecanismos de disponibilização de informação, incluindo o conhecimento de
situações de discriminação, de forma a contribuir para a promoção do respeito pela autonomia,
privacidade e autodeterminação de crianças e jovens que realizem transições sociais de género.

Artigo 4.º
Mecanismos de deteção e intervenção
1 — As escolas devem definir canais de comunicação e deteção, identificando o responsável
ou responsáveis na escola a quem pode ser comunicada a situação de crianças e jovens que manifestem
uma identidade ou expressão de género que não corresponde à identidade de género à
nascença.
2 — A escola, após ter conhecimento da situação prevista no número anterior ou quando a
observe em ambiente escolar, deve, em articulação com os pais, encarregados de educação ou
com os representantes legais, promover a avaliação da situação, com o objetivo de reunir toda a
informação e identificar necessidades organizativas e formas possíveis de atuação, a fim de garantir
o bem -estar e o desenvolvimento saudável da criança ou jovem.

Artigo 5.º
Condições de proteção da identidade de género e de expressão
1 — Tendo em vista assegurar o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das
crianças e jovens, que realizem transições sociais de identidade e expressão de género, devem
ser conformados os procedimentos administrativos, procurando:
a) Estabelecer a aplicação dos procedimentos para mudança nos documentos administrativos
de nome e/ou género autoatribuído, em conformidade com o princípio do respeito pelo livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem em processo de transição social de género,
conforme a sua identidade autoatribuída;
b) Adequar a documentação de exposição pública e toda a que se dirija a crianças e jovens,
designadamente, registo biográfico, fichas de registo da avaliação, fazendo figurar nessa documentação
o nome adotado, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 38/2018, de
7 de agosto, garantindo que o mesmo não apareça de forma diferente da dos restantes alunos e
alunas, sem prejuízo de nas bases de dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados
de identidade registados;
c) Garantir que a aplicação dos procedimentos definidos nas alíneas anteriores respeita a
vontade expressa dos pais, encarregados de educação ou representantes legais da criança ou
jovem.

2 — No âmbito das medidas conducentes à adoção de práticas não discriminatórias, devem
as escolas emitir orientações no sentido de:
a) Fazer respeitar o direito da criança ou jovem a utilizar o nome autoatribuído em todas as
atividades escolares e extraescolares que se realizem na comunidade escolar, sem prejuízo de
assegurar, em todo o caso, a adequada identificação da pessoa através do seu documento de
identificação em situação que o exijam, tais como o ato de matrícula, exames ou outras situações
similares;
b) Promover a construção de ambientes que na realização de atividades diferenciadas por
sexo permitam que se tome em consideração o género autoatribuído, garantindo que as crianças
e jovens possam optar por aquelas com que sentem maior identificação;
c) Ser respeitada a utilização de vestuário no sentido de as crianças e dos jovens poderem
escolher de acordo com a opção com que se identificam, entre outros, nos casos em que existe a
obrigação de vestir um uniforme ou qualquer outra indumentária diferenciada por sexo.
3 — As escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos, aceda
às casas de banho e balneários, tendo sempre

Artigo 6.º
Formação
As escolas devem promover a organização de ações de formação dirigidas ao pessoal docente
e não docente, em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE),
de forma a impulsionar práticas conducentes a alcançar o efetivo respeito pela diversidade de
expressão e de identidade de género, que permitam ultrapassar a imposição de estereótipos e
comportamentos discriminatórios.

Artigo 7.º
Confidencialidade
As escolas devem garantir a confidencialidade dos dados dos jovens que realizem o processo
de transição de género.

Artigo 8.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Actividade Marítimo-Turística: Documentação a bordo

Artigo 22.º

Documentos de bordo

1 – Constituem documentos de bordo os seguintes:

a) Livrete da ER;

b) Carta de navegador de recreio;

c) Apólice do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável;

d) Comprovativo da liquidação do Imposto Único de Circulação, quando aplicável.

2 – Constituem ainda documentos de bordo, quando exigíveis e consoante a classificação da ER:

a) Licença de estação da embarcação;

b) Documento comprovativo de vistorias;

c) Documento comprovativo das inspeções efetuadas às jangadas pneumáticas.

3 – Todos os documentos de bordo emitidos pela DGRM são por esta entidade associados ao livrete eletrónico no SNEM.

4 – Através do BMar, o particular pode requerer à DGRM a associação ao livrete eletrónico dos documentos previstos que não sejam emitidos pela DGRM, ficando estes disponíveis no SNEM, sendo consultáveis pelas entidades fiscalizadoras.

5 – O responsável pelo governo da ER deve apresentar, quando tal lhe seja exigido pelas entidades fiscalizadoras, o livrete da ER e a carta de navegador de recreio, em papel ou em formato eletrónico, ou os respetivos códigos de acesso, bem como os restantes documentos de bordo previstos nos n.os 1 e 2.

6 – Os particulares ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no número anterior em papel, quando os mesmos se encontrem associados ao livrete eletrónico, aos quais as entidades fiscalizadoras acedem através do SNEM.

7 – Quando não for possível aceder à informação constante do SNEM, as entidades fiscalizadoras validam, em momento posterior, a informação necessária, informando desde logo o particular de que as eventuais desconformidades detetadas serão objeto de procedimento sancionatório.