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ISV_Fisco_Devolve_todo_o_Imposto_Cobrado

ISV – Anulação total do imposto por ilegalidade

Tribunal anula ISV No âmbito de um processo que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada – Processo n.º 1716/15.2BEALM, foi recentemente, em 17 de abril de 2020,
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Decreto-Lei n.º 20/2020 – Entrada em vigor Dia 03 de maio de 2020

Uso de máscaras e viseiras É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços
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Regime “Simplificado” de Layoff

Lay off Simplificado | Atualização 02/04/2020 Quem pode aceder a estes apoios extraordinários à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial? Entidades empregadoras em situação de crise
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Regime “Simplificado” de Layoff – Entrada em vigor a 15/03/2020

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Entrada em vigor hoje) Sumário: Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e
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