“O Governo aprovou hoje, por via electrónica, as versões finais da resolução que concretiza o ‘Programa de acção para combater a precariedade e promover a negociação colectiva’ e da proposta de lei que altera o Código de Trabalho”, lê-se na informação divulgada, que acrescenta que os documentos hoje aprovados tinham sido já apreciados na reunião de 30 de maio (passada quarta-feira). As alterações ao Código de Trabalho, diz o Governo, foram negociadas na Comissão Permanente da Concertação Social, com o acordo da maioria dos parceiros sociais, e vão ao encontro do programa do executivo de “combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação colectiva”. Em 30 de Maio, o Governo, as quatro confederações patronais – CIP, CCP, CAP e CTP – e a central sindical UGT assinaram um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral, tendo a CGTP ficado de fora. Entre as alterações está o fim do banco de horas individual, sendo que será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade. Já o limite dos contratos a prazo passa a ter a duração máxima de dois anos, face aos três actuais. As alterações aprovadas alargam ainda o período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, incluindo o período de estágio. No comunicado, o Governo diz ainda que quer “regular de forma mais equilibrada o regime da caducidade das convenções colectivas, permitindo-se a arbitragem pelo Tribunal Arbitral que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social”, e evitar o “enfraquecimento das estruturas de representação colectiva, nomeadamente através da criação de requisitos adicionais para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções colectivas de trabalho, estabelecendo-se uma duração máxima para a vigência dessa adesão”. O executivo refere também que quer “diminuir o uso excessivo de contratos não permanentes e promover a contratação sem termo”, pelo que a proposta visa alterar a Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social para criar uma contribuição adicional para a Segurança Social no caso das empresas que “num determinado ano civil apresentem um volume excessivo de contratação a termo” face ao sector em que se inserem. A proposta do Governo segue agora para o Parlamento.

Source: Aprovada proposta de lei para alterar Código de Trabalho | Governo | PÚBLICO

Artigo 2016.º

1 – Cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.
2 – Qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio.
3 – Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.
4 – O disposto nos números anteriores é aplicável ao caso de ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens.

• Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 61/2008 – Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31, em vigor a partir de 2008-11-30

Artigo 2016.º

(Divórcio e separação judicial de pessoas e bens)1. Têm direito a alimentos, em caso de divórcio:
a) O cônjuge não considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos, não considerado principal culpado na sentença de divórcio, se este tiver sido decretado com fundamento no artigo 1779.º ou nas alíneas a) ou b) do artigo 1781.º; 
b) O cônjuge réu, se o divórcio tiver sido decretado com fundamento na alínea c) do artigo 1781.º; 
c) Qualquer dos cônjuges, se o divórcio tiver sido decretado por mútuo consentimento ou se, tratando-se de divórcio litigioso, ambos forem considerados igualmente culpados. 
2. Excepcionalmente, pode o tribunal, por motivos de equidade, conceder alimentos ao cônjuge que a eles não teria direito, nos termos do número anterior, considerando, em particular, a duração do casamento e a colaboração prestada por esse cônjuge à economia do casal. 
3. Na fixação do montante dos alimentos deve o tribunal tomar em conta a idade e estado de saúde dos cônjuges, as suas qualificações profissionais e possibilidades de emprego, o tempo que terão de dedicar, eventualmente, à criação de filhos comuns, os seus rendimentos e proventos e, de modo geral, todas as circunstâncias que influam sobre as necessidades do cônjuge que recebe os alimentos e as possibilidades do que os presta. 
4. O disposto nos números anteriores é aplicável ao caso de ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens.

• Alterado pelo/a Artigo 124.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 – Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Artigo 1906.º

Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento

1 – As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.

2 – Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.

3 – O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.

4 – O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.

5 – O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.

6 – Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.

7 – O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.

Artigo 1906.º

Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento1 – As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.
2 – Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.
3 – O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.
4 – O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.
5 – O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.
6 – Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
7 – O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.

• Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 61/2008 – Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31, em vigor a partir de 2008-11-30

Artigo 1906.º

(Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.)1 – Desde que obtido o acordo dos pais, o poder paternal é exercido em comum por ambos, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio. 
2 – Na ausência de acordo dos pais, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que o poder paternal seja exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado. 
3 – No caso previsto no número anterior, os pais podem acordar que determinados assuntos sejam resolvidos entre ambos ou que a administração dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado. 
4 – Ao progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho.

• Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 59/99 – Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30, em vigor a partir de 1999-07-30

Artigo 1906.º

(Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.)1. O poder paternal é exercido pelo progenitor a quem o filho foi confiado.
2. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou, na falta de acordo, pode o tribunal decidir que a administração dos bens do filho seja exercida pelo progenitor a quem o menor não tenha sido confiado.
2 – Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, o exercício em comum do poder paternal, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio. 
3 – Os pais podem ainda acordar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, que determinados assuntos sejam resolvidos por acordo de ambos os pais ou que a administração dos bens do filho seja assumida pelo progenitor a quem o menor tenha sido confiado. 
4. Ao progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho.

• Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 84/95 – Diário da República n.º 201/1995, Série I-A de 1995-08-31

Artigo 1906.º

(Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.)1. O poder paternal é exercido pelo progenitor a quem o filho foi confiado.
2. Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, ou, na falta de acordo, pode o tribunal decidir que a administração dos bens do filho seja exercida pelo progenitor a quem o menor não tenha sido confiado.
3. Ao progenitor que não exerça o poder paternal assiste o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho. 

• Alterado pelo/a Artigo 99.º do/a Decreto-Lei n.º 496/77 – Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em vigor a partir de 1978-04-01

Versão inicial

Artigo 1906.º

(Exercício do poder paternal)1. Se apenas um dos progenitores tiver o gozo do poder paternal, a ele compete exercer todos os direitos inerentes a esse poder. 
2. Se ambos os progenitores estiverem no gozo do poder paternal, ao seu exercício é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 1881.º e 1882.º

A OA Comunicou que após Conselho Geral com o Ministério da Justiça, o prazo para apresentação do registo de beneficiário efectivo (RCBE) para entidades sujeitas a registo comercial foi prorrogado até 30 de Junho de 2019, gratuitamente.

A partir de Janeiro de 2019 todas as sociedades terão de registar obrigatoriamente a lista dos beneficiários efetivos. Os beneficiários efetivos são, por exemplo, numa sociedade por quotas, os seus sócios. Para as entidades ativas já existentes, a primeira declaração de beneficiário efetivo deve ser feita a partir de 1 de janeiro, até 30 de Abril 2019; Pretende que elabore a Declaração e proceda a este Registo? Em caso afirmativo entre em contacto connosco: advogados@fbmelo.com Com os melhores Cumprimentos, Filipa Brazão Melo

O decreto do Governo que repõe dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço dos professores congelado foi, esta segunda-feira, promulgado pelo Presidente da República.

Source: Marcelo promulga diploma que repõe recuperação de tempo dos professores

ôs a Ordem dos Advogados, o que foi aceite quer pelo Governo quer pela Comissão Liquidatária”.Falta apenas que a Ordem seja formalmente mandatada, algo que o Bastonário considera ser “importante”, apesar das conversas informais e do consenso generalizado, “para que tudo decorra sem ambiguidades e se possa avançar com segurança para a delineação dos procedimentos e a definição da peritagem”.Depois da notificação formal, a Ordem dos Advogados a

Source: Ordem dos Advogados à espera do Governo para iniciar processo dos Lesados Banif

entre a comissão que durante quase um ano trabalhou numa nova proposta que colocou em consulta pública, e depois reviu, com base nos comentários recebidos, e uma nova equipa no Ministério da Saúde, que quis introduzir a sua visão. O debate, porém, deve ser sobretudo sobre o conteúd

Source: A batalha política da lei de bases da saúde

Greve geral de funcionários judiciais desta quarta-feira coincide com audição de ministra da Justiça na Assembleia da República

Source: Greve geral de funcionários judiciais desta quarta-feira coincide com audição de ministra da Justiça na Assembleia da República – Observador

Alterações ao direito de preferência pelos arrendatários entram em vigor na terça-feira

Source: Habitação: decreto-lei sobre direito de preferência publicado em DR | Arrendamento | PÚBLICO