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BLOG / NOTÍCIAS JURÍDICAS

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Fim do Plástico de Utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho A Assembleia da
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Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

Portaria n.º 276/2019 de 28 de agosto Sumário: Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de
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Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa| Despacho N.º 7247/2019

A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada
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Actividade Marítimo-Turística: Documentação a bordo

Artigo 22.º Documentos de bordo 1 – Constituem documentos de bordo os seguintes: a) Livrete da ER; b) Carta de navegador de recreio; c) Apólice do seguro de responsabilidade civil,
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