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BLOG / NOTÍCIAS JURÍDICAS

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Lei do Arrendamento | Alterações

Lei do Arrendamento: Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação
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IUC DE CARROS IMPORTADOS: Parlamento aprovou “correcção” do IUC

O Cálculo do IUC dos carros importados vai mudar As regras de cálculo do Imposto Único de Circulação (IUC) vão mudar para veículos com matrícula na UE anterior a 2007
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Aprovada proposta de lei para alterar Código de Trabalho | Governo | PÚBLICO

“O Governo aprovou hoje, por via electrónica, as versões finais da resolução que concretiza o ‘Programa de acção para combater a precariedade e promover a negociação colectiva’ e da proposta
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Divórcio e separação judicial de pessoas e bens|Decreto-Lei n.º 47344

Artigo 2016.º 1 – Cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio.2 – Qualquer dos cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio.3 – Por razões
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