Portaria que procede à segunda alteração da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias, previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junhoSource: Portaria 269/2018, 2018-09-26 – DRE
Lucília Gago é a nova procuradora-geral da República
Presidente da Câmara de Pedrogão diz que não “não houve desvios” nem “compadrios” – Observador
12/9/2018, 20:0437433O autarca de Pedrogão Grande diz que todas as casas reconstruídas são de primeira habitação, embora admita que se venha “a provar que uma ou outra poderá não ser”.PartilheFernando Fontes / Global ImagensAutorObservador EmailMais sobreFOGO DE PEDRÓGÃO GRANDEPOLÍCIA JUDICIÁRIAINCÊNDIOSACIDENTES E DESASTRESSOCIEDADEJUSTIÇAO presidente da Câmara Municipal de Pedrogão Grande disse esta quarta-feira que não houve “desvio de verbas” nem “irregularidades” na reconstrução das casas afetadas pelo incêndio de junho de 2017. Valdemar Alves falou aos jornalistas na sequência das buscas que a PJ realizou esta quarta-feira nas instalações da autarquia e na Casa da Cultura, que o presidente considera ser o local “mais importante, onde estavam os dossiês”.Valdemar Alves garantiu que todas as casas que foram reconstruidas são de primeira habitação, embora admita que se venha “a provar que uma ou outra poderá não ser”: “Aquelas que eu encaminhei para fundo Revita, com certeza que são de primeira habitação”, afirmou.O presidente da Câmara Municipal de Pedrogão disse que as diligências serviram apenas para a PJ “apreender o material que interessa” e informou que não foi constituído arguido. Nas buscas, foram inspecionados computadores, telemóveis e arquivos “de todo o gabinete que tratava da reconstrução das casas”, disse Valdemar Alves: “Verificaram os processos um a um, os computadores dos funcionários, o meu, os meus telemóveis”.O autarca afirmou ainda que se sente aliviado e tranquilo: “Desvios é impossível haver porque só era pago aos empreiteiros e os nossos parceiros são de uma honestidade ímpar e têm contas na internet, são fiscalizados. Penso que não há, não pode ter havido desvios, é impossível”.Valdemar Alves referiu ainda que está a ponderar avançar com um processo interno para averiguar se houve irregularidades administrativas no processo de reconstrução por parte do município.Questionado sobre se era possível ter concedido facilidade a pessoas que são da sua confiança pessoal e política, respondeu que não acredita “em compadrios”: “São terras pequenas, somos poucos habitantes. Somos todos primos e primas, somos todos colegas. Não pode haver compadrio. Admito que pode haver coincidências mas não compadrio”. Sobre uma possível demissão, disse que não vai acontecer: “Nem pensar nisso. Isso seria trair a maioria dos pedroguenses que votaram em mim”.O Ministério Público abriu, em junho, um inquérito para investigar alegadas irregularidades na reconstrução de casas afetadas pelos incêndios de Pedrógão Grande. A informação foi confirmada pela Procuradoria Geral da República depois da revista Visão ter noticiado que meio milhão de euros de donativos destinados à reconstrução de casas de primeira habitação terão sido desviados para casas de segunda habitação.Recentemente uma reportagem da TVI nas aldeias atacadas pelas chamas mostrou vários testemunhos que dão conta de que algumas casas desabitadas há anos foram reabilitadas com os valores dos donativos, mesmo não sendo a habitação principal dos seus proprietários. Alguns terão mudado o seu domicílio fiscal para conseguir o dinheiro. Enquanto algumas vítimas, que foram realojadas temporariamente noutros locais, se queixam de que continuam à espera que as suas casas sem reabilitadas.PARTILHECOMENTE33Comente e partilhe as suas ideiasSUGIRAProponha uma correção, sugira uma pista: observador@observador.ptRECOMENDAMOSFOGO DE PEDRÓGÃO GRANDEXavier Viegas identificou casos irregulares13/9/2018, 15:06FOGO DE PEDRÓGÃO GRANDEBuscas em Pedrógão. Câmara pediu investigação12/9/2018, 12:2343519FOGO DE PEDRÓGÃO GRANDECâmara de Pedrógão Grande nega ilegalidades10/9/2018, 18:50255FOGO DE PEDRÓGÃO GRANDEAutarca assina petição contra alegadas fraudes10/9/2018, 13:47555FOGO DE PEDRÓGÃO GRANDEManifestação pede demissão da Câmara de Pedrógão10/9/2018, 13:09125FOGO DE PEDRÓGÃO GRANDEMarcelo diz que portugueses têm direito a saber 8/9/2018, 22:47526POPULARESFRANÇAFrança assume uso de tortura na guerra da Argélia13/9/2018, 14:48ASSASSINATONúmero de mulheres assassinadas sobe para 2113/9/2018, 14:15PAPA FRANCISCOPapa quer reparação a vítimas de abusos sexuais13/9/2018, 14:09REINO UNIDOSkripal. Suspeitos alegam que eram turistas13/9/2018, 12:4016ESTORILPSP identificou segurança envolvido em agressões13/9/2018, 10:47INCÊNDIOSRisco máximo de incêndio em quatro distritos13/9/2018, 10:04ÚLTIMASAEROPORTO DE LISBOALimitações do aeroporto causam atrasos à TAPHá 42 minutosPRESIDENTE TRUMPTrump: Democratas inflacionaram mortos em furacãoHá uma horaDESFILERihanna e o desfile que parou Nova IorqueHá uma horaVATICANOVaticano. Coro da Capela Sistina investigadoHá 2 horasZONA EUROBCE revê em baixa crescimento na zona euroHá 2 horasANGOLACrédito malparado mais do que duplicou em AngolaHá 2 horasSource: Presidente da Câmara de Pedrogão diz que não “não houve desvios” nem “compadrios” – Observador
Nova lei facilita entrada a estudantes estrangeiros, empreendedores e imigração sazonal – Renascença
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Lei que proíbe abate de animais serve municípios incumpridores
Os médicos veterinários dos municípios afirmam que a proibição do abate dos animais “serve os municípios que nunca cumpriram” e que vão continuar a não recolher animais das ruas, causando problemas para a saúde pública.Source: Lei que proíbe abate de animais serve municípios incumpridores
CMEC: Governo diz que cumpriu lei no valor a pagar à EDP
O Governo garante que cumpriu a lei na homologação do valor do ajustamento final dos CMEC à EDP. A elétrica reclama mais 102 milhões que o apurado.Source: CMEC: Governo diz que cumpriu lei no valor a pagar à EDP
Forças de Segurança – Programação de Infraestruturas e Equipamentos
A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as forças de segurança vai entrar este ano em “ritmo de cruzeiro”, com o investimento de três de milhões de euros na Madeira, disse o ministro da Administração Interna.
“A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as forças e serviços de segurança verificou-se em 2017. Por isso, podemos dizer que 2018 é o primeiro ano de execução dessa lei em ritmo de cruzeiro”, declarou Eduardo Cabrita na cerimónia comemorativa dos 140 anos do Comando Regional da PSP.
No âmbito desta lei, o governante salientou que estão a decorrer os projetos para melhoramentos nas esquadras da Ponta do Sol, Santa Cruz, Machico, Calheta e nas instalações do próprio Comando Regional da Madeira da PSP, anunciados quando esteve na região em maio deste ano.
A nível nacional, o ministro reafirmou ainda que está em curso o descongelamento de carreiras, o que vai permitir a progressão de 15 mil elementos da PSP e anunciou a distribuição de novas viaturas.
“A partir do próximo mês, teremos finalmente condições para, no âmbito do concurso plurianual fazer chegar à PSP algumas centenas de novas viaturas, umas também à Região Autónoma da Madeira (RAM), assim como investimento em tecnologias e equipamentos de proteção individual, como coletes de proteção balística e outros equipamentos ou aquisição de novos rádios, que terá também impacto na RAM”, afirmou.
Eduardo Cabrita destacou a importância da segurança como “fator de competitividade” e de “captação de investimento”, sobretudo no turismo, um setor economicamente importante para a região e o país, e frisou que a Madeira sempre teve índices de criminalidade inferiores aos nacionais.
O governante saudou ainda a redução de 13% no primeiro semestre do ano nos casos de violência doméstica na Madeira, afirmando que este é um indicador “muito positivo” numa região com mais casos deste tipo de crime.
O ministro corroborou as declarações dos comandantes nacional e regional da PSP, sustentando que devem ser simplificados procedimentos e utilizados instrumentos tecnológicos que libertem os polícias de funções administrativas para ações operacionais.
Ao falar na cerimónia, o comandante regional da PSP da Madeira, Luís Simões, defendeu a necessidade de serem dados “saltos tecnológicos”, adaptando sistemas de vigilâncias já existentes a nível nacional e europeu, melhorar as comunicações, o que “exigem investimento com o apoio dos governos da República e Regional a afetar parte da receita das coimas rodoviárias”.
Por seu lado, o diretor nacional da PSP, Luís Farinha, corroborou destas opiniões, considerando que a afetação de parte do valor das multas cobradas na Madeira é “uma mais valia” para a região.
O responsável mencionou que o volume das intervenções policiais, em 2017, foi de cerca de 2,5 milhões de euros, e defendeu também que a prevenção criminal nas áreas urbanas “deve ir além da dissuasão da presença policial e passa pela utilização de mecanismos e tecnologias mais eficazes”.
Nesta cerimónia ainda usaram da palavra os presidentes Governo Regional da Madeira e da Assembleia Legislativa, Miguel Albuquerque e Tranquada Gomes, respetivamente.
O Comando Regional da Madeira da PSP tem 750 efetivos.
FONTE: https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/lei-de-programacao-para-as-forcas-de-seguranca-entra-em-ritmo-de-cruzeiro
Já pagou coima do Via CTT? Não vai ter direito a reembolso, alertam os fiscalistas – ECO
As coimas atribuídas por falta de inscrição no Via CTT foram suspensas, mas resta uma dúvida: quem já pagou, vai ser reembolsado? Ao ECO, os fiscalistas dizem que não há base legal para a devolução.Source: Já pagou coima do Via CTT? Não vai ter direito a reembolso, alertam os fiscalistas – ECO
Marcelo promulga alterações à lei da nacionalidade – Observador
Source: Marcelo promulga alterações à lei da nacionalidade – Observador
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira o diploma que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português.
“Promulgou o diploma da Assembleia da República que alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 03 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade”, refere a Presidência da República no seu sítio oficial.
O parlamento aprovou a 20 de abril, com a maioria de esquerda e o PAN, a alteração à lei. Na votação eletrónica, exigida pela Constituição, registaram-se 118 votos a favor, 16 contra e 79 abstenções. A favor votaram o PS, PCP, BE, PEV e PAN, o CDS-PP votou contra e o PSD absteve-se.
A alteração à lei teve por base projetos de lei do PSD, BE, PCP, PS e PAN, que retiraram os seus projetos a favor do texto de substituição discutido em comissão. A bancada do PSD, que propunha conceder a nacionalidade até à terceira geração de descendentes de portugueses, manteve o seu projeto de lei, que foi a votos e acabou por ser ‘chumbado’ com os votos do PS, PCP, BE e PEV. PSD e PAN votaram a favor.
Consagra o dia 21 de março como Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial