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BLOG / NOTÍCIAS JURÍDICAS

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Poder Paternal Decreto-Lei n.º 47344

Artigo 1906.º Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento 1 – As responsabilidades parentais relativas às
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Comunicado | Prorrogação do Prazo – Registo Central de Beneficiário Efectivo

A OA Comunicou que após Conselho Geral com o Ministério da Justiça, o prazo para apresentação do registo de beneficiário efectivo (RCBE) para entidades sujeitas a registo comercial foi prorrogado
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REGISTO DE BENEFICIÁRIOS EFECTIVOS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

A partir de Janeiro de 2019 todas as sociedades terão de registar obrigatoriamente a lista dos beneficiários efetivos. Os beneficiários efetivos são, por exemplo, numa sociedade por quotas, os seus
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Marcelo promulga diploma que repõe recuperação de tempo dos professores

O decreto do Governo que repõe dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço dos professores congelado foi, esta segunda-feira, promulgado pelo Presidente da República. Source: Marcelo
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