COVID-19

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONTENÇÃO E MITIGAÇÃO DO CORONAVIRUS

Conselho de Ministros de 12.03.2020

COVID-19 CORONAVIRUS  

Saúde

  • Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla
    • suspensão de limites de trabalho extraordinário;
    • simplificação da contratação de trabalhadores;
    • mobilidade de trabalhadores;
    • contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade.
  • Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.
  • Regime excecional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde
  • Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Estabelecimentos

Estabelecimentos de ensino (Escolas, Universidades, Creches, ATL’s)

  • Suspensão de todas as atividades escolares (letivas e não letivas) presenciais, a partir de segunda-feira e pelo período de duas semanas.
  • Reavaliação a 9 de Abril quanto ao 3º Período.

Lares

  • Suspensão de visitas a lares em todo o território nacional.

Restaurantes e Bares

  • Redução da lotação máxima em 1/3.

Centros Comerciais, Supermercados, Ginásios e serviços de atendimento ao público

  • Limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distanciamento social

Discotecas e Similares

  • Encerramento

Trabalhadores

  • Faltas justificadas para os trabalhadores que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho).
  • Apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem antes referidos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social).
  • Apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes antes referidos, no valor de 1/3 da remuneração média.
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições
  • Criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis.
  • Garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação.
  • Situação de isolamento profilático de 14 dias equiparado a doença para efeitos de medidas de proteção social. Valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração e sem sujeição a período de espera
  • Atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera (de 3 e 10 dias).

Empresas

  • Linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões €.
  • Linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões €
  • Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora.
  • Bolsa de formação do IEFP.
  • Promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras.
  • Medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública.

PT2020

  • Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias
  • Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020.
  • Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.
  • Incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).
  • Reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19.
  • Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

Proteção Civil

  • MAI e MS vão declarar o estado de alerta em todo o país, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão.
  • Aplicação de um regime excecional de dispensa de serviço para os bombeiros voluntários chamados a reforçar o socorro no âmbito do COVID-19.
  • Criação de uma reserva nacional de equipamentos de proteção individual para a emergência médica, destinados a corpos de bombeiros.

Portos

  • Proibição do desembarque de passageiros de navios cruzeiros.

Justiça

  • Regime excecional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências.

Administração Pública

  • Regime excecional de contratação pública, autorização de despesa e autorização administrativa para resposta à epidemia SARS-CoV-2.
  • Atendibilidade de documentos expirados apresentados perante autoridades públicas.
FONTE: Governo de Portugal