Diário da República n.º 189/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-01, Procede à quarta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterad 116576561Source: Portaria 271-A/2018, 2018-10-01 – DRE
Diário da República n.º 189/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-01, Procede à quarta alteração à Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, alterad 116576561Source: Portaria 271-A/2018, 2018-10-01 – DRE