Regime “Simplificado” de Layoff – Entrada em vigor a 15/03/2020

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março (Entrada em vigor hoje)

Sumário: Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

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Medidas previstas:

  1. O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;
  2. O plano extraordinário de formação;
  3. O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
  4. A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

1. O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação;

A quem se aplica o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresaria?

Aplicam -se aos empregadores de natureza privada, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pelo surto do vírus COVID -19, que em consequência se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial.

As situações de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa ocorridas no período de vigência desta portaria, mas que não sejam consequência de situação de crise empresarial, aplica -se o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 309.º do Código do Trabalho.

Qual a retribuição do Trabalhador?

O trabalhador receberá 2/3 da retribuição ilíquida, até um máximo de 3 RMMG ( 1905,00€), sendo 70 % assegurado pela Segurança Social e 30 % assegurado pelo empregador.

Pode ainda ser complementado com uma bolsa de formação, no valor de 30 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja 131,64€, sendo metade para o trabalhador e metade para o empregador (65.82€). A bolsa e os custos com a formação serão suportados pelo IEFP, I. P.

O que se considera por “Situação de crise empresarial”?
  • A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo de três meses, ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

As situações são atestadas mediante declaração escrita do empregador conjuntamente com certidão do contabilista certificado da empresa.

Com a entrega da declaração, pode ser solicitado:

a) Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;

b) Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento o a suspensão ou cancelamento de encomendas; e

c) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social. (Nota: Ainda não fixados).

Quais os Requisitos de acesso?

Situações contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Em que consiste o Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial?

Reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa, destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações.

Como se faz a comunicação à Segurança Social?

O empregador comunica, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível, ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores quando existam, remetendo de imediato requerimento ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), acompanhado dos documentos supra referidos e bem assim a listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número de segurança social.

Qual o tempo de Duração deste apoio?

A empresa tem direito a um apoio financeiro nos mesmos termos do previsto no n.º 4 do artigo 305.º do Código do Trabalho, com duração de um mês.

Pode ser prorrogável?

Sim, pode excecionalmente ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, apenas quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei.

Ou seja, para a prorrogação torna-se obrigatório que o trabalhador tenha gozado férias;

No uso desta medida que tarefas pode a entidade patronal encarregar o trabalhador?

Não se trata de uma suspensão do contrato de trabalho, como tal, o trabalhador pode ter que exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador, e que sejam orientadas para a viabilidade da empresa.

Esta medida pode ser cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP, I. P.?

Sim, nessas situações acresce uma bolsa nos mesmos termos do previsto no n.º 5 do artigo 305.º do Código do Trabalho.

2. O plano extraordinário de formação;

Este plano é pensado para aquelas situações em que a empresa e/ou os seus trabalhadores são abrangidos por uma decisão da autoridade de saúde, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, sem, contudo, abranger a totalidade dos trabalhadores, mas que ainda assim impossibilite o regular funcionamento da atividade da empresa ou estabelecimento

Quem pode beneficiar do Plano extraordinário de formação?

Aplica-se às Empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, podendo aceder a um apoio extraordinário para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro.

Qual o prazo de duração deste apoio?

O apoio extraordinário tem a duração de um mês e destina -se à implementação do plano formação.

Como será pago?

O apoio extraordinário a atribuir a cada trabalhador abrangido é suportado pelo IEFP, I. P., e é concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo da RMMG.

Caso a entidade patronal pretenda aceder a este apoio o que deve fazer?

Comunicar aos trabalhadores, por escrito, a decisão de iniciar um plano de formação e a duração previsível da medida, remetendo de imediato informação ao IEFP, I. P., acompanhada dos aplicados na medida à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

Como se aplicam os Planos de formação:

  • Os planos devem ser implementados em articulação com a entidade, cabendo ao IEFP, I. P., a sua organização, podendo ser desenvolvido a distância quando possível e as condições o permitirem;
  • Contribuir para a melhoria das competências profissionais dos trabalhadores, sempre que possível aumentando o seu nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa;
  • Corresponder às modalidades de qualificação previstas no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
Qual a duração diária da formação?

A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre.

Qual o número mínimo de formandos a integrar em cada ação de formação?

É definido por acordo entre o IEFP, I. P., e o empregador, atenta a legislação enquadradora da respetiva modalidade de formação.

Quais são as Entidades formadoras?

Centros de emprego e formação profissional do IEFP, I. P.

3. Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Em que consiste?

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas na presente portaria têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

Como se acede ao incentivo?

O empregador apresenta requerimento ao IEFP, I. P., acompanhado, nomeadamente, dos seguintes documentos:

  • Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;
  • Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente, que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento o a suspensão ou cancelamento de encomendas; e
  • Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social. (Nota: Ainda não fixados)

4. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

A entidade patronal beneficia de Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social em qualquer um destes apoios?

Sim, os empregadores que beneficiem das medidas previstas na presente portaria têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas durante os meses em que a empresa seja beneficiária das medidas.

Esta isenção aplica-se a trabalhadores independentes?

Também se aplica igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges. Nesta situação, a dispensa do pagamento de contribuições relativa aos trabalhadores independentes determina o registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições de acordo com a base de incidência contributiva que for aplicável.

Nota: A isenção do pagamento de contribuições aplicável aos trabalhadores independentes não afasta a obrigação de entrega da declaração trimestral.

Como se efetua esta Isenção?

A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, I. P.

O que acontece por prestar Falsas declarações?

As falsas declarações para obtenção das isenções previstas no artigo anterior tornam exigíveis as contribuições relativas ao período em que tenha vigorado o regime excecional, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas para o respetivo ilícito.

O que acontece em caso de Incumprimento das obrigações relativas aos Apoios?

O incumprimento por parte do empregador das obrigações relativas aos apoios implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, conforme o caso, total ou proporcional, dos montantes já recebidos ou isentados.

Quando se está perante um incumprimento das obrigações?

Quando que se verifique alguma das seguintes situações:

  • Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  •  Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações.

Observações: Esta portaria necessita ainda de ser objeto de regulamentação interna.

FONTE: FBM Advogados, todos os direitos reservados
Data da Publicação: 16/03/2020